Artigo 16.º — Casos omissos e integração de lacunas

Vigente desde: 17/07/2024

1 -Aos casos não previstos no presente Regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor.
2 -As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela câmara municipal.

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Em vigor desde 17/07/2024