Art.º 4 · Regulamento n.º 760/2024 — Árvores, arbustos e silvados

1 -A plantação e manutenção de árvores ou arbustos faz-se nos termos dos artigos 1366.º ao 1369.º do Código Civil.
2 -Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública e o seu espaço aéreo.
3 -Os proprietários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar os silvados, matos, árvores entre outros, que:
1. a)Impeçam o livre curso das águas;
2. b)Ocupem o espaço aéreo ou o solo da via pública;
3. c)Ameacem tombar ou ruir sobre a via pública;
4. d)Contribuam de qualquer modo para o mau estar dos proprietários das habitações ou lotes vizinhos e prejudiquem o asseio público, ou contribuam para a degradação das condições de higiene e salubridade.
4 -Não é permitida a plantação de espécies florestais tais como eucaliptos, acácias e pinheiros a uma distância inferior a 40 metros de edificações, zonas ajardinadas ou hortas urbanas. As árvores existentes que recaiam nesta categoria deverão ser cortadas e substituídas por outras de espécie diferente no prazo de 6 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.º — Árvores, arbustos e silvados