Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade definir normas gerais e estabelecer os quantitativos a cobrar pela emissão de atestados de residência, vida, situação económica do cidadão, declarações de união de facto, termos de identidade e justificação administrativa, certidões, o registo e licença de canídeos e gatídeos e certificação de fotocópias.