O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Declaração
(n.º 4 do artigo 2.º do regulamento de transmissão áudio/vídeo em direto e online das reuniões dos órgãos do Município do Cartaxo)
Eu (nome completo) ___, portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º __, válido até _/_/20__, residente em ___, com o(s) contacto(s) ___i, declaro que:
- 1 -Autorizo a captação, utilização e divulgação de imagens obtidas durante a realização das reuniões dos órgãos do Município do Cartaxo, renunciando, desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.
- 2 -As imagens e fotografias poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, em qualquer suporte (papel, digital, magnético, tecido, plástico, entre outros) e integradas em qualquer outro material (fotografia, desenho, ilustração, pintura, vídeo, animação, entre outros) conhecido ou que venha a existir, bem como através de qualquer meio de comunicação utilizado pelo município, exclusivamente para os efeitos decorrentes da ação do Município do Cartaxo designadamente a recolha e divulgação da imagem/vídeo em publicações municipais, no sitio institucional do município na internet e para transmissão em direto ou diferido das reuniões dos órgãos municipais através de plataformas digitais e para integração do arquivo municipal.
- 3 -Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril, tomo conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do registo, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o email: [email protected] (responsável pelo DPO municipal) ou Município do Cartaxo, Praça 15 de Dezembro, 2070-050 Cartaxo.
- 4 -Mais, tomo conhecimento, que o armazenamento dos dados será feito pelo Município do Cartaxo, entidade que respeita a sua conservação, garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas no RGPD, pelo prazo legalmente permitido.
Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai ser assinada por mim.
Local e data: ___, ___ de ___ de ___
___ii
Assinatura
i Contacto telefónico ou correio eletrónico.
ii Assinatura conforme cartão do cidadão ou bilhete de identidade.
312613022