O presente Regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento e as condições de utilização das Instalações Desportivas Municipais (IDM), tal como definidas no Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua atual redação, que integram o acervo patrimonial do Município de Mafra.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 10/07/2023
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Em vigor desde 10/07/2023