Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar conferido às Autarquias Locais pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no uso das competências conferidas à Junta de Freguesia nos termos das alíneas h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.