Artigo 21.º — Casos Omissos e Interpretações

Vigente desde: 22/06/2026

1 -Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor que discipline esta matéria.
2 -As dúvidas e omissões que surjam quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

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Em vigor desde 22/06/2026