Art.º 7 · Regulamento n.º 761/2026 — Condições e Prazos de Candidatura

1 -Podem candidatar-se pessoas que se enquadrem nos setores definidos.
2 -As inscrições devem ser formalizadas através de formulário próprio para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do Cartão de Cidadão ou NIPC;
2. b)Comprovativo de morada ou sede social;
3. c)Fotografias ou descrição detalhada dos produtos/atividades;
4. d)Declaração de aceitação de tratamento dos dados pessoais (RGPD);
5. e)Declaração de Início de Atividade (documento que comprove a atividade agrícola ou artesanal, com exceção dos expositores integrados no artigo 8.º do presente Regulamento);
6. f)Declaração de não dívida (Autoridade Tributária e Segurança Social com exceção dos expositores integrados no artigo 8.º do presente Regulamento);
7. g)Declaração de compromisso e responsabilidade alimentar.
3 -O prazo para apresentação de candidaturas à participação na feira, decorre até 60 dias do início do certame.
4 -Não serão aceites quaisquer candidaturas submetidas após as 17h30 do último dia do prazo estipulado no número anterior.
5 -As candidaturas terão de ser entregues presencialmente na secretaria da Junta de Freguesia, sita na Rua 25 de Abril, 2130-173 Barrosa ou enviadas para o endereço eletrónico [email protected].

Artigo 7.º — Condições e Prazos de Candidatura