Artigo 20.º · Procedimento para transferência entre habitações municipais
Em vigor desde 16/08/2021
1 -A transferência entre habitações municipais pode ser realizada de acordo com o definido no n.º 3 do artigo 16.º
2 -Pode ser realizada transferência a pedido do titular, designadamente, nas situações seguintes:
a)Subocupação, desde que implique alteração de tipologia de T(n) para T(n-2);
b)Sobreocupação, desde que não dê origem a mais uma atribuição de habitação;
c)Doença grave e/ou crónica;
d)Deficiência;
e)Situação social devidamente justificada e comprovada pelos serviços da Espaço Municipal.
3 -O pedido de transferência deve ser formalizado pelo titular e acompanhado dos respetivos documentos de suporte.
4 -A transferência de habitação pode dar lugar a um valor indemnizatório a pagar no ato da mesma, calculado com base no estado de conservação da habitação de origem do titular e correspondente custo de reabilitação.
5 -A transferência pode ser realizada, por iniciativa da Espaço Municipal, quando:
a)For necessária para adequação da tipologia à composição e caracterização do agregado familiar, designadamente nos casos de subocupação e sobreocupação;
b)For necessária em virtude da execução de operação urbanística a promover ou em virtude da afetação da fração, do bloco ou do empreendimento a um fim específico e determinado;
c)Se imponha por razões de segurança ou pela necessidade de aceder ou ocupar a fração para a realização de trabalhos de manutenção, recuperação ou reabilitação.
6 -A transferência pode ser determinada a título provisório ou definitivo, em função da razão que estiver na base de tal determinação.
7 -A transferência, quando definitiva, determina a celebração de um novo contrato de arrendamento.
8 -A transferência será executada coercivamente se não for voluntariamente cumprida no prazo que vier a ser estipulado para o efeito, que em caso algum será inferior a 90 dias.