Art.º 6 · Regulamento n.º 762/2021 — Modalidade e validade do concurso

1 -A atribuição das habitações faz-se através de um processo concursal contínuo, na modalidade de lista hierarquizada, nos termos do presente regulamento.
2 -O prazo de validade do concurso é de dois anos, a contar da data de publicação do respetivo aviso de abertura e findo o período de vigência do concurso, a candidatura integrará a "Base de Dados dos Pedidos de Habitação".
3 -Durante o período de vigência do concurso, e com periodicidade trimestral, a receção de candidaturas é suspensa por períodos de 30 dias, para atualização, reordenamento e homologação da lista.
4 -No caso de atribuições pontuais, a seleção dos candidatos far-se-á com recurso à "Base de Dados dos Pedidos de Habitação", existente na Espaço Municipal.

Artigo 6.º — Modalidade e validade do concurso