Art.º 12 · Regulamento n.º 762/2022 — Custos de utilização

1 -A cedência das viaturas assume-se de natureza não gratuita aplicando-se o Regulamento das Taxas de Licenças em vigor
2 -Sem prejuízo do número anterior, a Junta de Freguesia pode, sob forma de subsídio ceder gratuitamente as viaturas aos requerentes a quem o requerimento tenha sido deferido.
3 -As entidades requerentes são, em todo o caso, responsáveis pelo pagamento de todos os montantes que advenham do período de cedência e que resultem, designadamente de:
1. a)Reposição do combustível gasto na viagem, sob pena de aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 8.º do presente Regulamento;
2. b)Retribuições ou quaisquer outras quantias devidas ao condutor da viatura cedida, mesmo que cobradas à Junta de Freguesia após a entrega da viatura;
3. c)Quaisquer taxas e portagens, mesmo que cobradas à Junta de Freguesia após a entrega da viatura;
4. d)Estacionamentos, mesmo que cobradas à Junta de Freguesia após a entrega da viatura;
5. e)Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de contraordenações aplicadas no período de cedência, mesmo que cobradas à Junta de Freguesia após a entrega da viatura;
6. f)Encargos com a limpeza das viaturas, sempre que se verifique que, no final da utilização, o estado de limpeza não é considerado aceitável.

Artigo 12.º — Custos de utilização