Art.º 8 · Regulamento n.º 762/2024 — Normas de recolha

1 -A recolha de Resíduos Verdes ou REEE é efetuada mediante agendamento nos termos do disposto no artigo 5.º do presente regulamento.
2 -A recolha de Resíduos Verdes deve obedecer às seguintes normas:
1. a)A deposição de Resíduos Verdes está limitada a um volume mensal, por habitação, de, aproximadamente, 1 m3;
2. b)Os resíduos devem ser colocados em sacos ou atados em molhos de forma a facilitar o carregamento dos mesmos.
3 -Os resíduos a recolher devem ser colocados de acordo com o disposto no artigo 6.º do presente regulamento com uma antecedência máxima de dois dias.
4 -O não cumprimento das normas dispostas no presente regulamento prevê a comunicação das irregularidades às entidades fiscalizadoras competentes.

Artigo 8.º — Normas de recolha