É revogado o Regulamento n.º 850/2022, de 22 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 169, de 1 de setembro.
Artigo 43.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2025