Artigo 45.º — Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões ao presente Regulamento são resolvidas por despacho do Diretor do Iscte-Sintra ou por deliberação da Comissão Permanente da Comissão Científica do Iscte-Sintra, consoante a natureza dos casos, sem prejuízo das disposições legais em vigor.