Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação vigente, é aplicável subsidiariamente ao presente Regulamento o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na sua atual redação.
Artigo 20.º — Legislação e regulamentação subsidiária
Vigente desde: 12/11/2018
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Em vigor desde 12/11/2018