Art.º 7 · Regulamento n.º 763/2018 — Instrução dos pedidos

1 -O requerimento do pedido de apoio deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos, quando aplicáveis:
1. a)Identificação completa da entidade requerente;
2. b)Indicação dos objetivos visados e caracterização das ações a desenvolver;
3. c)Públicos destinatários;
4. d)Tipos de apoios solicitados ou a solicitar junto de outros organismos;
5. e)Meios e apoios já assegurados;
6. f)Prazos e fases de execução;
7. g)Orçamento;
8. h)Meios de divulgação e publicitação do apoio;
9. i)Outros elementos que considerem relevantes.
2 -Das candidaturas a apoio financeiro para obras de construção, conservação ou beneficiação de infraestruturas, imóveis ou equipamentos integrados no património da Freguesia deve constar ainda, obrigatoriamente:
1. a)Justificação da necessidade da(o) obra para o funcionamento e desenvolvimento da atividade;
2. b)Calendarização da execução da obra;
3. c)Estimativa Orçamental da obra e encargos inerentes;
4. d)Junção de três orçamentos de entidades autorizadas a realizar as obras;
5. e)Tratando-se de obras em imóveis, deverá apresentar o comprovativo de que o mesmo é propriedade da Freguesia ou que está cedido a esta.
3 -Das candidaturas a apoio financeiro para aquisição de equipamentos deve constar ainda, obrigatoriamente:
1. a)Justificação da necessidade do equipamento a adquirir para o funcionamento e desenvolvimento da atividade;
2. b)Valor da aquisição do equipamento pretendido mediante a junção do orçamento da empresa fornecedora.

Artigo 7.º — Instrução dos pedidos

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