Art.º 27 · Regulamento n.º 763/2020 — Reclamações

1 -O estudante pode apresentar reclamação das classificações atribuídas às unidades curriculares do curso de mestrado, desde que tenha suporte documental, mediante o pagamento das respetivas taxas.
2 -A reclamação das classificações atribuídas é apresentada em formulário próprio, nos Serviços Académicos, e dirigida ao Diretor do curso de mestrado, que a remeterá ao docente responsável pela unidade curricular.
3 -A reclamação deve ser apresentada no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data de afixação dos resultados.
4 -O prazo para decidir da reclamação é de dez dias úteis, devendo o resultado ser comunicado, por escrito, pelo Diretor do curso de mestrado, que aporá o seu parecer no relatório do responsável da unidade curricular a remeter aos Serviços Académicos, que informarão o estudante.
5 -O original da reclamação, a decisão que sobre ela haja recaído e o comprovativo de que a mesma foi notificada ao estudante devem ficar arquivados no processo individual do estudante.
6 -É liminarmente indeferida a reclamação não fundamentada e/ou apresentada fora de prazo, exceto, neste último caso, quando o atraso não possa ser imputado ao estudante.

Artigo 27.º — Reclamações