1 -O pedido de apoio é efetuado no Serviço de Expediente da Câmara Municipal e pode ser requerido por o/a progenitor/a, representante legal ou quem possua a sua guarda de facto.
2 -Nos casos em que o requerimento é instruído por representante legal ou quem possua a guarda de facto da criança, deverá ser comprovado por documento oficial esta situação legal.
3 -O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a)Requerimento próprio, disponível no Serviço de Expediente da Câmara Municipal ou no site do Município de Vila do Porto, devidamente preenchido e assinado pelo/a requerente;
b)Fotocópia de documento de identificação civil e/ou certidão de nascimento e/ou documento médico comprovativo da situação de gravidez e semanas de gestação;
c)Declaração de Residência com informação sobre a composição do agregado familiar, comprovativa dos termos do artigo 3.º, emitida pela Junta de Freguesia da área de residência;
d)IBAN de conta bancária titulada pelo/a o/a progenitor/a, representante legal ou quem possua a sua guarda de facto;
e)Comprovativo de matrícula na creche/jardim-de-infância, quando se aplique.
f)Outros documentos que sejam necessários à análise.
4 -O prazo de inscrição da candidatura será:
a)Para o apoio previsto na al. a), do n.º 1, do Artigo 6.º, o requerimento deverá dar entrada durante o sétimo mês de gravidez e até ao final do mês seguinte ao do nascimento;
b)Para o apoio previsto na al. b), do n.º 1, do Artigo 6.º, o requerimento deverá dar entrada até a criança perfazer um ano de idade.