O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO 1
Fundamentação Económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2023