Regulamento n.º 763/2023

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, que integra o presente articulado e respetiva Tabela de Taxas e Preços, assenta na legitimação conferida e é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente regulamento e seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, no âmbito das suas atribuições e competências.

A Junta de Freguesia da União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos cobra taxas e preços relativos a:

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta freguesia são os constantes no Anexo 2 deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Os documentos referidos na Tabela serão fornecidos até vinte e quatro horas (úteis) após o seu requerimento, não havendo lugar à classificação de urgência.

A junta de freguesia disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, nos locais de estilo, em suporte papel e no respetivo endereço eletrónico, o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da junta de freguesia.

O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de competências, legalmente previstas, por parte do Município de Aljustrel, salvo no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências às respetivas juntas de freguesia.

A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e na página eletrónica, o Regulamento e Tabela de Taxas, e Preços, conforme previsto no artigo n.º 13 da Lei n.º 53-E/2006, de

29 de dezembro.

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente, nas suas atuais redações:

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são expressamente revogadas todas as disposições regulamentares anteriores que disciplinavam a prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da União das Freguesias, através de uma tabela de taxas e preços.

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO 1

Fundamentação Económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas

A fórmula de cálculo das taxas de concessão de terrenos para covais, gavetões e jazigos no cemitério de Rio de Moinhos está indexada ao custo do trabalho normal do trabalhador responsável pelos mesmos e respetivo critério de desincentivo, em que:

TCT - Taxa de Concessão de Terreno = ((valor hora do custo de trabalho normal do trabalhador responsável pelos serviços cemiteriais + valor hora do custo de trabalho normal do trabalhador responsável pelos serviços administrativos) + custos direto/indiretos cemitério) x critério de desincentivo), para os seguintes cenários:

A Junta de Freguesia presta alguns serviços à população no âmbito do projeto "Vamos até si", nomeadamente serviços de limpeza, cuja taxa é calculada com base no valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pela prestação do serviço e no valor das despesas de utilização dos equipamentos e materiais necessários:

TPS - Taxa de Prestação de Serviços = Tempo médio de execução x (valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pela prestação do serviço + valor das despesas de utilização dos equipamentos e materiais necessários)