Art.º 6 · Regulamento n.º 763/2025 — Deliberações, formas de votação e recursos

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na Agenda de Trabalhos do dia da reunião, por aquela ordem, ou que esteja de acordo com o indicado no n.º 10.º do artigo n.º 4.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, dois terços dos membros do CAQ reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na Agenda de Trabalhos.
3 -As deliberações são tomadas por votação nominal, devendo primeiro votar os membros do CAQ e, por fim, o Presidente, não sendo possível a abstenção nos casos em que o CAQ funciona como órgão consultivo.
4 -As votações para efeito de outorga de membro Conselheiro serão sempre realizadas por escrutínio secreto.
5 -Quando exigida, a fundamentação das decisões tomadas por escrutínio secreto será feita por quem presidir à reunião, tendo presente a discussão que tiver precedido a votação.
6 -Quando houver dúvidas sobre a natureza da deliberação, o CAQ resolverá a forma de votação a adotar.
7 -As deliberações são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes na reunião.
8 -Se não se formar maioria absoluta em primeira votação, proceder-se-á a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa.
9 -Em caso de empate dos votos, o Presidente terá voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.
10 -Havendo empate na votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.
11 -Não podem votar nem estar presentes no momento da discussão de assunto em apreciação, os membros que, legalmente ou por si, considerem estar impedidos de o fazer.
12 -Os membros do CAQ podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando as razões que o justifiquem.

Artigo 6.º — Deliberações, formas de votação e recursos

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