Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se à atividade de comércio a retalho em Mercadinho exercida no território da Freguesia de Enxames pelos agentes designados de feirantes, artesãos, pequenos produtores agrícolas, produtores locais para autoconsumo e subsistência económica, ou outros vendedores ocasionais.