O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicitação no Diário da República.
15 de junho de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Fátima Gonçalves Oliveirinha.
320012875
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/06/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2026