Art.º 10 · Regulamento n.º 764/2020 — Operações de loteamento sujeitas a consulta pública

1 -Estão sujeitas a consulta pública, para além dos limites previstos no n.º 1 do artigo 22.º do RJUE, as operações de loteamento e suas eventuais alterações quando excedam os seguintes limites:
1. a)A área bruta de construção resultante seja superior a 12.000 m2;
2. b)Seja prevista a instalação de qualquer unidade comercial de impacto relevante, nos termos do Artigo 30.º do presente Regulamento;
2 -Sem prejuízo das disposições definidas nos Instrumentos de gestão territorial, e para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 22.º do RJUE, entende-se que a população do aglomerado urbano corresponde à população residente total da freguesia, referida nos últimos censos oficiais.
3 -À consulta pública prevista no presente artigo aplica-se o procedimento previsto no artigo seguinte.

Artigo 10.º — Operações de loteamento sujeitas a consulta pública