O pedido de autorização deve conter os elementos indicados no Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, na sua redação em vigor.
O pedido de autorização deve conter os elementos indicados no Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, na sua redação em vigor.