Art.º 41 · Regulamento n.º 764/2020 — Condições de execução de obras de edificação

1 -Para efeito do previsto nos Artigos 57.º e 58.º do RJUE, a execução de operações urbanísticas deve obedecer às seguintes condições:
1. a)Cumprir o regime da gestão de resíduos de construção e demolição;
2. b)As obras devem estar concluídas no prazo proposto pelo promotor, o qual não pode exceder 3 anos no caso de edificações com área de construção igual ou inferior a 500 m2 e 4 anos no caso de área de construção superior, salvo casos excecionais devidamente justificados e sem prejuízo do definido no Artigo 58.º do RJUE;
3. c)Concluídas as obras, o promotor fica obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro e à limpeza da área, nos termos previstos no regime jurídico da gestão dos resíduos de construção e demolição;
4. d)Assegurar a segurança e limpeza nas áreas confinantes com a via pública.
2 -Quando seja entendido como necessário, a Câmara municipal poderá determinar a verificação da implantação das edificações pela topografia municipal, após o início dos trabalhos.

Artigo 41.º — Condições de execução de obras de edificação