Art.º 43 · Regulamento n.º 764/2020 — Acessos a partir da via pública

1 -A criação de acessos a partir da via ou espaço público, independentemente de se tratar de acessos para veículos ou para peões, deve garantir uma concordância adequada, de modo a que a respetiva intersecção não afete a continuidade do espaço público ou impeça condições de circulação seguras e confortáveis para os peões, na via pública.
2 -As serventias de viaturas a garagens ou logradouros particulares deverão cumprir as seguintes condições:
1. a)No caso de passeios existentes, por rampeamento do lancil, ou seja, chanfro do lancil existente que o torne lancil galgável, ou substituição do lancil existente, na extensão correspondente à serventia, por lancil galgável do mesmo tipo e dimensão do existente;
2. b)No caso de não existir passeio, a serventia será instalada a partir da berma de modo que a altura máxima não ultrapasse 0,30 m na situação mais desfavorável;
3. c)As serventias a constituir, em caso algum, podem ter qualquer desenvolvimento no espaço público e devem respeitar o disposto no artigo anterior.

Artigo 43.º — Acessos a partir da via pública