Art.º 61 · Regulamento n.º 764/2020 — Ocupação do espaço público

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 57.º do RJUE, a ocupação do espaço público que decorra, direta ou indiretamente, da realização de quaisquer operações urbanísticas está sujeita a licença administrativa.
2 -O pedido de licença para a ocupação do espaço público e o plano dessa ocupação, devem ser apresentados conjuntamente com os projetos das especialidades ou com o requerimento para emissão do alvará de licença, quando a este houver lugar.
3 -A licença para ocupação do espaço público, no âmbito da execução de obras, sujeitas ou não a controlo municipal, deve ser requerida previamente ao início da execução das obras, com uma antecedência mínima de 15 dias.
4 -O prazo de ocupação do espaço público não pode exceder o prazo de execução da respetiva operação urbanística.
5 -No caso de operações urbanísticas não sujeitas a controlo prévio municipal, o prazo da licença de ocupação de espaço público é fixado pela Câmara Municipal, a qual ponderará o prazo proposto pelo interessado.
6 -Quando a natureza dos trabalhos a executar o justificar, a Câmara Municipal poderá exigir a prestação de caução destinada a garantir o cumprimento do disposto na alínea k) do artigo 63.º do presente regulamento.

Artigo 61.º — Ocupação do espaço público