Art.º 64 · Regulamento n.º 764/2020 — Recusa de pedido de ocupação do espaço público

1 -Para além das situações previstas do n.º 2 do Artigo 57.º do RJUE, a ocupação do espaço público será recusada sempre que se verifique qualquer das seguintes circunstâncias:
1. a)Quando não cumpra o disposto no presente regulamento
2. b)Quando cause manifestos prejuízos estéticos, nomeadamente quando a localização da edificação em contexto urbano ou paisagístico tenha especial valor ou interesse patrimonial ou turístico;
3. c)Quando a obra a que respeite a ocupação, esteja embargada;
4. d)Quando a obra a que respeite a ocupação se encontre em situação irregular ou ilegal
2 -Nos casos de recusa com os fundamentos constantes das alíneas a) e b) deverá a Câmara Municipal enunciar quais as condições em que poderá ser efetuada a ocupação do espaço público.

Artigo 64.º — Recusa de pedido de ocupação do espaço público