Art.º 65 · Regulamento n.º 764/2020 — Proteção de árvores e mobiliário urbano

1 -Se existirem árvores, candeeiros de iluminação pública ou outro tipo de mobiliário urbano junto da obra, devem fazer-se resguardos que impeçam quaisquer danos nos mesmos.
2 -A Câmara Municipal poderá determinar a retirada do mobiliário urbano existente, devendo o requerente, a expensas suas, promover a desmontagem e transporte até ao armazém municipal bem como a sua colocação nos exatos termos em que se encontrava, após a conclusão da obra.
3 -A situação prevista na alínea anterior implica a prestação de caução mediante garantia bancária, depósito ou seguro caução, de valor a fixar com a autorização para o levantamento do mobiliário e que garanta a reposição do mobiliário nos termos em que se encontrava.

Artigo 65.º — Proteção de árvores e mobiliário urbano