Os atos sujeitos ao pagamento de taxas, compensações e/ou outras receitas, as isenções, formas de pagamento, as consequências da mora e do incumprimento estão previstos no Regulamento Municipal de Taxas, Compensações e Outras Receitas da Covilhã.
Artigo 77.º — Taxas, compensações e outras receitas
Vigente desde: 11/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/2020