Artigo 76.º · Instrução do processo e aplicação das coimas
Em vigor desde 11/09/2020
1 -Compete ao Presidente da Câmara determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias, pelas violações ao presente regulamento.
2 -O produto das coimas aplicadas reverte para o Município da Covilhã.