À delegação de competências aplicam-se as disposições que a tal respeitam no Código de Procedimento Administrativo, no RJUE, no RJAL e na demais legislação especial que se mostre aplicável.
À delegação de competências aplicam-se as disposições que a tal respeitam no Código de Procedimento Administrativo, no RJUE, no RJAL e na demais legislação especial que se mostre aplicável.