- 1 -Tendo em consideração o disposto no presente regulamento e visando um melhor funcionamento, organização e simplificação procedimental das disposições inerentes aos vários regimes conexos ao RJUE, fica a Câmara Municipal autorizada aprovar os modelos de requerimentos a submeter a apreciação municipal, elementos instrutórios de cada pedido e as normas de apresentação das peças processuais necessárias a aperfeiçoar a instrução de processos.
- 2 -Os modelos de requerimentos a submeter a apreciação municipal, elementos instrutórios de cada pedido e as normas de apresentação das peças processuais referidos no número anterior e respetivas alterações/atualizações, carecem de aprovação da Câmara Municipal, publicitação em edital e divulgação via internet na página do Município.
Artigo 81.º — Modelos de requerimentos e demais elementos instrutórios
Vigente desde: 11/09/2020
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Em vigor desde 11/09/2020