- 1 -É revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação do Município da Covilhã, aprovado pela Assembleia Municipal de 14 de maio de 2010, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 7 de maio de 2010 e publicitado pelo Edital n.º 607/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 114, de 15 de junho de 2010.
- 2 -Consideram-se tacitamente revogadas as normas previstas noutros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.
Artigo 83.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/09/2020
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Em vigor desde 11/09/2020