Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, com recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, com recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.