Art.º 3 · Regulamento n.º 764/2021 — Forma de comparticipação

1 -A comparticipação é assegurada através de uma atribuição financeira.
2 -A atribuição financeira, por requerimento apresentado, é definida pela atribuição de tetos máximos conforme a seguinte escala:
1. a)Valor total dos medicamentos e aparelhos de saúde inferior a (euro) 500,00, comparticipação de 100 %;
2. b)Valor total dos medicamentos e aparelhos de saúde superior a (euro) 500,00 e até aos (euro) 800,00, comparticipação de 75 %;
3. c)Valor total dos medicamentos e aparelhos de saúde superior a (euro) 800,00, comparticipação de 50 %.

Artigo 3.º — Forma de comparticipação