Constituem obrigações dos/as beneficiários/as:
- a)Informar qualquer alteração de residência, de situação sociofamiliar, económica ou financeira;
- b)Informar o Município, nos casos de institucionalização para resposta social "Lar de Idosos".
Artigo 7.º — Obrigações dos/as beneficiários/as
Vigente desde: 16/08/2021
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Em vigor desde 16/08/2021