A realização de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e à fiscalização dos coveiros do Cemitério da Madalena, devendo estar sempre colocado em local visível o edital de obra emitido pela Junta de Freguesia, sob pena de multa.
Artigo 50.º — Autorização prévia
Vigente desde: 08/08/2022
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Em vigor desde 08/08/2022