Regulamento n.º 764/2022

A autorização de inumação, cremação, exumação, e trasladação deve ser requerida, pelas pessoas referidas no artigo anterior à Junta de Freguesia da Madalena, a quem compete a respetiva autorização.

As inumações são efetuadas em sepulturas no geral, sepulturas perpétuas, jazigos e ossários.

As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:

As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:

Comprimento - 1,80 m

Largura - 0,80 m

Profundidade - 1.50 m

A inumação em jazigo obedece às seguintes regras:

A entidade responsável pelo cemitério pode ordenar a cremação de;

O pedido para concessão de terrenos pelas formas descritas no presente Regulamento é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia da Madalena, e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e a área pretendida.

O não cumprimento dos prazos fixados, bem como a caducidade dos atos a que alude o artigo 28.º, do presente Regulamento, implica a perda das importâncias pagas ou depositadas.

Decorrido o prazo de 60 dias previsto no n.º 1 do artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante legal tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia, deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura perpétua, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo 2.º A declaração das prescrições acima referidas importa na reversão do jazigo/sepulturas perpétua ou terreno para a Junta de Freguesia da Madalena.

Os restos mortais existentes em jazigo/sepultura perpétua a demolir ou terrenos declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com caráter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de sessenta dias sobre a data de demolição ou da declaração de prescrição.

Os jazigos ou sepulturas perpétuas que reverterem à posse da Junta de Freguesia da Madalena, poderão ser alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de acordo com o prazo estipulado nas situações previstas no artigo 31.º do presente regulamento.

Os jazigos terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:

Comprimento - 2,10 m

Largura - 0,80 m

Altura - 2,20 m

Cabeceira - 0,70 m x 0,70 m

Material - Pedra em Granito

Os construtores ficam sujeitos à cessação transitória até dois anos da respetiva autorização de exercício:

Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:

Comprimento - 0,80 m

Largura - 0,50 m

Altura - 0.40 m

A tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o estatuído no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e legislação complementar em vigor.

A realização de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e à fiscalização dos coveiros do Cemitério da Madalena, devendo estar sempre colocado em local visível o edital de obra emitido pela Junta de Freguesia, sob pena de multa.

No recinto do Cemitério é expressamente proibido:

1) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;

2) Entrar acompanhado de quaisquer animais;

3) Colher flores ou danificar plantas ou árvores

4) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas;

5) Plantar árvores que não se destinem exclusivamente à ornamentação paisagística e embelezamento;

6) Danificar jazigos, sepulturas funerárias e quaisquer outros objetos;

7) Realizar manifestações de caráter político;

8) Não é permitida às Funerárias a utilização das suas viaturas dentro do Cemitério, sendo a título excecional autorizada a sua permanência junto às Capelas Mortuárias.

A Junta de Freguesia da Madalena, não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos existentes no interior do cemitério, ou deteriorações por atos de terceiros relativamente às construções neles existentes.

No cemitério é proibido a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização do funcionário do cemitério da Madalena:

As taxas devidas pela prestação de situações relativas ao cemitério são aquelas que a Assembleia de Freguesia aprovar sob proposta da Junta e que constarão do Anexo I da Tabela de Taxas e Licenças.

Todos os atos previstos no Regulamento só poderão ser praticados com autorização expressa da Junta de Freguesia, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.

As infrações ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas sanções especiais, serão punidas com coima mínima de 250,00(euro) e máxima de 2.500.00(euro).

No omisso do presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o disposto:

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação e respetiva publicação no Diário da República, encontrando-se disponível para consulta no site oficial, www.jf-madalena.pt.

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