1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente regulamento, sucessivamente:
a)Testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
b)Cônjuge sobrevivo;
c)A pessoa que viva com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;
d)Qualquer herdeiro;
e)Qualquer familiar;
f)Qualquer pessoa ou entidade.
2 -Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
3 -A prática destes atos pode também ser a requerimento de pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos do n.º 1 do presente artigo.