Art.º 10 · Regulamento n.º 764/2023 — Objeto das deliberações

1 -O objeto das deliberações a adotar em cada reunião é delimitado pela ordem de trabalhos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ordem de trabalhos pode ser alterada no decurso de uma reunião ordinária se existir urgência na deliberação imediata sobre determinado assunto, particularmente em virtude de a discussão ou a deliberação sobre um assunto incluído na ordem de trabalhos não poder prosseguir sem a discussão ou a deliberação sobre outro assunto que dela não conste, desde que aquela urgência seja reconhecida por deliberação aprovada por dois terços do número legal de membros.

Artigo 10.º — Objeto das deliberações