Regulamento n.º 764/2023

O presente regulamento disciplina o regime de organização e funcionamento do Conselho de Revisão da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, bem como o regime dos procedimentos de revisão de decisões sobre a avaliação e a acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos.

O Conselho de Revisão é o órgão de recurso das decisões do Conselho de Administração em matéria de avaliação e acreditação.

O Conselho de Revisão reúne ordinariamente quatro vezes por ano e extraordinariamente sempre que para tal for convocado, nos termos dos artigos seguintes.

As alterações do dia ou da hora de realização de reuniões e da respetiva ordem de trabalhos devem ser comunicadas a todos os membros do órgão colegial com a antecedência mínima exigida para a sua realização.

Todas as comunicações relativas ao funcionamento do Conselho de Revisão, nomeadamente a convocatória, as alterações à marcação do dia, da hora ou dos meios telemáticos disponibilizados para participação dos membros nas reuniões e quaisquer documentos que devam acompanhá-las, devem ser entregues aos membros por qualquer via que permita o seu conhecimento seguro e oportuno, incluindo meios de comunicação eletrónica, bem como documentar o dia da sua realização e o respetivo teor.

As reuniões do Conselho de Revisão não são públicas.

O Conselho de Revisão reúne e delibera com a presença física e/ou por meios telemáticos da maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.

Para efeitos do artigo anterior, considera-se presente o membro que, através de meios telemáticos, permaneça em contacto visual e auditivo permanente e bidirecional com os restantes membros durante a reunião.

Não é permitida a abstenção.

Em caso de empate na votação prevalece o voto de qualidade do presidente.

Os interessados têm direito a uma revisão das deliberações do Conselho de Administração relativas à avaliação e à acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos, bem como da omissão das deliberações devidas relativamente às mesmas matérias, através de recurso para o Conselho de Revisão, nos termos dos artigos seguintes.

O recurso pode fundamentar-se na ilegalidade ou na inconveniência da deliberação do Conselho de Administração ou na ilegalidade da sua omissão.

O recurso é apresentado nos dez dias seguintes à notificação da deliberação ou, em caso de omissão, ao último dia em que ela devia ter sido adotada.

A interposição do recurso não tem efeito suspensivo da deliberação impugnada, nem supre, ainda que provisoriamente, a omissão de uma deliberação devida, mas, salvo em caso de urgência devidamente fundamentada, não podem ser praticados na pendência do recurso quaisquer atos suscetíveis de conflituar com a decisão que naquele venha a ser proferida ou de prejudicar a sua utilidade.

O presidente designa para cada recurso um relator, a quem compete exercer os poderes atribuídos pelo Código do Procedimento Administrativo e pelo presente regulamento ao instrutor do procedimento e elaborar um projeto de decisão do recurso.

Em qualquer momento, o Conselho de Revisão pode exigir que a instituição de ensino superior recorrente apresente os originais de quaisquer documentos que tenha entregado em suporte informático, bem como solicitar à instituição de ensino superior recorrente, ao Conselho de Administração ou à comissão de avaliação externa informações ou elementos complementares que considere relevantes.

As decisões do Conselho de Revisão em matéria de avaliação e acreditação de instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos regem-se, quanto ao fundo, pelo regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos.

As decisões conclusivas dos recursos proferidas pelo Conselho de Revisão são obrigatoriamente publicadas nos sítios da Internet da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e da instituição de ensino superior recorrente.

O Conselho de Revisão é assistido no exercício das suas competências por um Secretário, ao qual o presidente pode conferir acesso à plataforma eletrónica prevista no regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos.

O presente regulamento é revisto no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor.

O presente regulamento substitui e revoga o Regulamento n.º 869/2010.

11 de maio de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, João Pinto Guerreiro.

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