Artigo 16.º — Formas de votação

Vigente desde: 11/07/2023

1 -As deliberações são tomadas por votação nominal, votando em primeiro lugar os vogais e, por fim, o presidente.
2 -No momento da discussão e votação não podem estar presentes os membros do Conselho de Revisão que se considerem impedidos.

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Em vigor desde 11/07/2023