O recurso pode fundamentar-se na ilegalidade ou na inconveniência da deliberação do Conselho de Administração ou na ilegalidade da sua omissão.
Artigo 22.º — Fundamento do recurso
Vigente desde: 11/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2023