Artigo 49.º-B — Modalidades e valor da taxa municipal turística

Vigente desde: 18/07/2024

1 -A taxa municipal turística institui-se nas seguintes modalidades:
1. a)Taxa Turística de Dormida;
2. b)Taxa Turística de Chegada por Via Marítima.
2 -O valor da taxa municipal turística é de € 2,00 (dois euros).
3 -O disposto no n. º1, do artigo 3.º do presente regulamento não é aplicável à taxa municipal turística.

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Em vigor desde 18/07/2024