Art.º 49-F · Regulamento n.º 764/2024 — Liquidação e cobrança da Taxa Turística de Dormida

1 -A liquidação e cobrança da Taxa Turística de Dormida compete às pessoas singulares ou coletivas que explorem qualquer tipologia de empreendimento elencado o n.º 2 do artigo 49.º-C do presente regulamento, ou quando aplicável, à plataforma eletrónica de reservas de alojamento para a qual aquelas pessoas tenham transferido a responsabilidade pela liquidação e cobrança.
2 -O pagamento da Taxa Turística de Dormida é devida numa única prestação, mediante a obrigatoriedade de emissão da fatura - recibo em nome do sujeito passivo que efetuou a reserva, com referência expressa à não sujeição a IVA, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
3 -O valor da Taxa Turística de Dormida é inscrito de forma autónoma na fatura dos serviços de alojamento ou objeto de faturação autónoma, conforme procedimento que cada entidade responsável entender mais adequado.

Artigo 49.º-F — Liquidação e cobrança da Taxa Turística de Dormida