O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
12 de junho de 2025. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAA, Hugo Luís Pereira Hilário.
319192654
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/06/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2025