Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição

Vigente desde: 11/07/2023

1 -É condição de atribuição do "Cheque Bebé":
1. a)Que a criança se encontre registada como natural da Freguesia de Margem, Concelho de Gavião.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/07/2023