Objeto e âmbito de aplicação
- 1 -O presente regulamento estabelece as normas para atribuição de bolsas pelo Instituto Politécnico de Leiria (Politécnico de Leiria) a estudantes que tenham uma participação efetiva em todas as aulas, seminários, atividades e que tenham obtido os créditos ECTS do curso intensivo de mediação marítima (doravante apenas referido por curso intensivo MEDIMARE), desenvolvido no âmbito do projeto MEDIMARE - Mediation in Maritime Disputes, financiado ao abrigo do Programa EEA Grants - "Blue Growth", com a referência PT-INNOVATION-0066, bem como outros apoios.
- 2 -As bolsas objeto do presente regulamento são financiadas através do Projeto MEDIMARE - Mediation in Maritime Disputes e são atribuídas de acordo com os termos definidos pelo organismo financiador e seguindo as regras de elegibilidade e seleção definidas no presente regulamento.
- 3 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não criam, enquadram ou constituem promessa ou opção de constituição de qualquer relação laboral ou de prestação de serviços, não assumindo o Politécnico de Leiria perante o/a beneficiário qualquer compromisso, atual ou futuro, de celebração de quaisquer contratos de trabalho, de prestação de serviços ou quaisquer outros.
- 4 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não atribuem ao/à beneficiário o estatuto de bolseiro nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor.
- 5 -São partes contratantes do projeto MEDIMARE - Mediation in Maritime Disputes as seguintes entidades: Universidade de Coimbra; Instituto Politécnico de Leiria; MARE, Faculdade de Ciências e Tecnologia - Universidade Nova de Lisboa; Ntnu Sammfunnsforskning.